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PROJETO DE LEI299-A/2017
    Dispõe sobre a implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam implantadas faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, nos semáforos das vias arteriais e coletoras.

Parágrafo único. A sinalização de que trata o caput será de acordo com as normas fixadas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300299 Protocolo001175
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/22/2017 Despacho 06/27/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2019 Data do Recibo08/20/2019
Prazo Final09/09/2019 Data do Retorno09/09/2019


Observações:


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