Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda de n° 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, que “ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS”.

Autores: Vereador Renato Cinco,Vereador Àtila A. Nunes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia, Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Eduardo Moura, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Edson Zanata, Vereador Eliseu Kessler,Vereador Elton Babú,Vereador Jefferson Moura, Vereador Jimmy Pereira,Vereador João Cabral,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior da Lucinha, Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Leila do Flamengo,Vereador Leonel Brizola, Vereador Marcelino D´ Almeida, Vereador Marcelo Arar, Vereador Marcio Garcia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Uoston, Vereador Reimont, Vereador Renato Moura, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador S. Ferraz,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Veronica Costa, Vereador Willian Coelho.

Autor da Emenda de nº 3 : Vereador Paulo Messina

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE N° 3)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, que “ALTERA O INCISO XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE PARA TRINTA DIAS” de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco, Àtila A. Nunes,Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eliseu Kessler, Elton Babú, Jefferson Moura, Jimmy Pereira, João Cabral, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D´ Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Prof. Uoston, Reimont, Renato Moura, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Teresa Bergher, Veronica Costa, Willian Coelho.





II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise cumprem os requisitos definidos no art. 221 do Regimento Interno e têm por objetivo aperfeiçoar a Proposição inicial.
Pelo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 3.