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Distribuição

Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE DR. GEORGE STERBLITCH À MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1065/2018 que “DÁ O NOME DE DR. GEORGE STERBLITCH À MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”.

Autor: Vereador Dr. João Ricardo
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1065/2018 que “DÁ O NOME DE DR. GEORGE STERBLITCH À MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 08 de abril de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de abril de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº1065/2018, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
Sala da Comissão, 08 de abril de 2019.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal









À DPL EM 12/04/2019.