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Da Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura; Comissão do Idoso; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Educação; Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; Comissão de Trabalho e Emprego; Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 579/2017 (Mensagem nº47), que “CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Jorge Manaia

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei n° 579/2017 (Mensagem nº47), que “CRIA O FUNDO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise se dá em cumprimento de cláusula integrante de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto nos autos da Ação Civil Pública nº 0052698-24.2013.8.19.0001.
Não acarretando em ônus ao erário visto que será composto por receitas já existentes e provenientes da arrecadação da Administração Municipal e outras, conforme elencadas no art. 2º da proposição em tela, possibilitando a Administração uma melhor gestão e aplicação de recursos destinados à organização dos serviços públicos de tráfego, trânsito e transporte.

Pelo todo exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.


Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator

III – CONCLUSÂO

AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE; DE TRANSPORTES E TRÂNSITO; DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA; DO IDOSO; DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; DE TRABALHO E EMPREGO; DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA; em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jorge Manaia, NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 579/2017 (Mensagem nº47) de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2017.



Comissão de Meio Ambiente


Vereador Willian Coelho
Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-presidente



Comissão de Transportes e Trânsito



Vereador Marcelino D Almeida
Vice-presidente

Vereador Felipe Michel

Vogal

Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura



Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente

Vogal: Vereador Junior da Lucinha

Vogal

Comissão do Idoso


Vereador Marcelino D Almeida
Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vice-presidente



Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência



Vereador Dr. Carlos Eduardo
Vice-presidente

Vereador Professor Adalmir

Vogal

Comissão de Educação

Vereador Paulo Messina

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal

Vice-presidente


Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática


Vereador Leandro Lyra
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Comissão de Trabalho e Emprego


Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-presidente



Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social


Vereador Inaldo Silva
Presidente

:Vereador Dr. João Ricardo
Vice-presidente



Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Vereador Rosa Fernandes
Presidente


Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vogal

Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2017 e 14/02/2018

Data de Início Prazo

12/25/2017

Data de Fim Prazo

02/14/2018

Comissão	Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	12/21/2017

Relator

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	12/21/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/22/2017	Pág. do DCM da Publicação	37/38
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	12/27/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES

Ata

S/N

T. Reunião

Conjunta

Publicação da Ata

12/22/2017

Pág. do DCM da Publicação

40

Observações:

Com cópia para conhecimento - À DPL EM 12/01/2018.

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