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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº1063/2018 que “ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.”

Autor (es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1063/2018 que “ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 2001, PARA MODIFICAR O § 8º DO ART. 33.”, de autoria dos Senhores VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA .

II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.


Sala da Comissão 18 de fevereiro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de fevereiro de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1063/2018, de autoria do Senhores VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.


Sala da Comissão, 18 de fevereiro de 2019.

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino




Informações Básicas
Código20180301063Protocolo006177
AutorVEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada11/29/2018Despacho12/05/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/15/2019Data de Fim Prazo 02/25/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição02/15/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição do Veto Data da Reunião 02/18/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 02/20/2019Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 02/25/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 28ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/01/2019Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À DPL EM 26/02/2019.

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