Despacho
Despacho
Desconsiderar e Restituir ao autor
Considerando
o disposto no art. 206, VIII, do Regimento Interno, que determina que as matérias só poderão constar na pauta da Ordem do Dia Semanal quando em condições de nela figurar, antes da sua designação, ou seja, antes da publicação da respectiva pauta no Diário da Câmara Municipal;
Considerando
que a pauta da Ordem do Dia para a semana de 16 a 18 de maio estará publicada no DCM de 15 de maio (segunda-feira);
Considerando
que o recurso interposto pelo Senhor Vereador Reimont contra a decisão da douta Comissão de Justiça e Redação pelo não apensamento do
PL nº 1608/2015
ao
PL nº 779/2010
tem prazo até segunda-feira (15 de maio) para manifestação desta Comissão Permanente;
Considerando
que PL nº 1608/2015 também não pode constar da pauta semanal em tela, porquanto sua tramitação depende previamente do pronunciamento da Comissão de Justiça e Redação em relação ao recurso impetrado pelo Senhor Vereador Reimont,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições regimentais, determina:
· Tornar
SEM EFEITO
regimental a publicação do
Requerimento s/nº
do Senhor Vereador Dr. Gilberto, bem como o despacho desta Presidência, que constaram da edição do DCM de nº 85, página 241 (2ª coluna), de 11 de maio passado, em razão da automática suspensão da tramitação do PL Nº 1608/2015 enquanto não for deliberado pelo Plenário o Recurso interposto pelo Senhor Vereador Reimont.
· Desconsiderar e
RESTITUIR
ao autor o Requerimento s/nº de autoria do Senhor Vereador Reimont, protocolado na Sessão Ordinária de 11 de maio (quinta-feira pretérita), mas não publicado, que pretendia a inclusão na pauta da Ordem do Dia próxima do
Recurso
contra a decisão do não apensamento do PL nº 1608/2015 ao PL nº 779/2010, uma vez que a inserção não atende a plenitude da exigência prevista no art. 206, VIII, do Regimento Interno.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2017.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20171101103
Protocolo
008845
Autor
VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2017
Despacho
05/09/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/15/2017
Objeto de Apreciação
Requerimento
Nº Objeto
S/Nº
Data do Despacho
05/12/2017
Data Publ.
05/15/2017
Pág. do DCM da Publicação
18
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