Ofício


Texto do Ofício

acp_controle_preventivo_plc_174_2020.pdf acp_controle_preventivo_plc_174_2020.pdf

Informações Básicas

Código20200200174 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/11/2020Despacho 05/11/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/28/2020 Número do Ofício MPRJ nº 2020.00372524
Data do Ofício07/15/2020

ProcedênciaMPRJ Destino Poder Judiciário

Finalidade Ação Civil Pública Data da Publicação07/15/2020
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:


Atalho para outros documentos