EMENTA:

INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE

Art. 1º Esta Lei inclui o Pré-Natal Odontológico na rede pública de saúde da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Pré-Natal Odontológico constitui-se de exames e tratamento odontológico para mulheres grávidas.

Art. 2º A Prefeitura definirá exames e procedimentos necessários a serem disponibilizados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2017.

Vereador Dr. João Ricardo.

Inúmeras doenças podem ser transmitidas pela mãe para o feto durante o período de gestação. O estado de saúde da mãe influi na vida do feto. Através do pré-natal, a mulher pode cuidar de sua saúde e do bem-estar do bebê, evitando diversas doenças e complicações que podem trazer inclusive o parto prematuro e o aborto.
Sabemos que os problemas odontológicos são comuns em nossa população. E sabemos também que problema nos dentes é uma porta aberta para todo tipo de infecção e contaminação. E o feto, por ser mais vulnerável, pode ser o maior prejudicado pelas infecções que daí advém.
Entendo, portanto, que a Prefeitura deve disponibilizar esse tratamento preventivo gratuitamente para a população mais pobre, como forma de garantir uma melhor saúde para os bebês e futuros cidadãos de nossa Cidade.
Assim, proponho este Projeto de Lei, instituindo o Pré-Natal Odontológico na rede pública de saúde da Prefeitura, para que venha a ser Lei de nossa Cidade.

Código	20170300377	Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Protocolo	002269	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/17/2017	Despacho	08/17/2017
Publicação	08/25/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 377/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 377/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300377 INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE => 20170300377 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/25/2017 Vereador Dr. João Ricardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº374/2017 09/01/2017 Distribuição => 20170300377 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/22/2017 Distribuição => 20170300377 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => 20170300377 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MARIELLE FRANCO => Proposição => Parecer: Favorável 11/22/2017 Distribuição => 20170300377 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Distribuição => 20170300377 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => 20170300377 => Proposição 377/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20170300377 => Proposição 377/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Discussão Segunda => 20170300377 => Proposição 377/2017 => Encerrada 12/12/2018 Votação => 20170300377 => Proposição 377/2017 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/14/2018 Vereador Dr. João Ricardo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300377 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/10/2019 Resultado Final => 20170300377 => Lei 6462 01/10/2019 Arquivo => 20170300377 01/10/2019