PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2018

Autor(es): COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam aprovadas, com as determinações e as recomendações propostas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, datado de 29 de junho de 2017, as contas de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Eduardo da Costa Paes atinentes ao exercício de 2016, nos termos do inciso XXII do artigo 45, combinado com o inciso XII do artigo 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente



Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal


JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

OFÍCIO TCM/GPA/SES/E Nº /001/00399/2017.

Informações Básicas

Código 20180400104Autor COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade
Projeto

Entrada 05/17/2018 Despacho 05/17/2018
Publicação 05/21/2018 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum R 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências?


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
.
Em 17/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018040010420180400104
Two documents IconRed right arrow IconHide details for APROVA, COM AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS, AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO APROVA, COM AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS, AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016 => 20180400104 => {A imprimir }05/21/2018Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: TCM => 20180400104 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha proposta de projeto => 07/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180400104 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Ofício 001/00399/2017 => Parecer: Pela Aprovação com apresentação de PDL05/18/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180400104 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado05/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180400104 => Proposição => Adiada05/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180400104 => Proposição => Encerrada06/06/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400104 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/06/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180400104 => Proposição => Encerrada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180400104 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180400104 => Decreto Legislativo 133706/13/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180400104 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento de Decreto de Aprovação das contas de governo do exercício de 2016 => 06/13/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018040010406/14/2018



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