Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1058/2018
Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

Substitutivo .

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Ficam parcelados os créditos tributários e parceladas as multas penais aplicadas por descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de setembro de 2013, inclusive.

Art. 2º Os parcelamentos previstos no artigo 1º só se aplicarão nas seguintes hipóteses:

I – no prazo de trinta dias, a contar da data de início da vigência desta Lei, houver comprovação da desistência de toda e qualquer ação judicial em curso proposta individualmente ou adesão a acordo firmado por entidades representativas dos prestadores dos serviços mencionados no artigo 1º em face do Município do Rio de Janeiro;

II – no prazo de trinta dias, a contar do início da vigência desta Lei, o contribuinte:

a) confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários e multas penais, inclusive os lançados de ofício, decorrentes da prestação dos serviços mencionados no artigo 1º, em qualquer tempo;

b) requerer guia para pagamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que tenham ocorrido a partir do mês de outubro de 2013, inclusive, especificando o montante do crédito na data de confissão;

c) autorizar expressamente a conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, caso existentes;

d) renunciar ao direito sobre o qual possa alegar fundamentar-se qualquer impugnação ou recurso administrativos, ou ação judicial relativos a tais créditos, desistindo de qualquer dessas impugnações, recursos ou ações porventura em curso; e

III – o contribuinte quitar o valor relativo aos créditos tributários e multas penais de que trata a alínea "b" do inciso II:

a) em pagamento único, no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei; ou

b) através de parcelamento, requerido no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei, e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse vinte e quatro.

c) o contribuinte não poderá interromper ou atrasar o seu pagamento por mais de trinta dias, sob pena de perder as reduções recebidas.

§ 1º Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso III deste artigo, serão integralmente remitidos os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistiadas na proporção de oitenta por cento as multas penais aplicadas de ofício.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso III deste artigo, as multas penais aplicadas serão, remitidas e anistiadas na proporção de oitenta por cento.

§ 3º Incidirão juros moratórios sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada, nos termos do inciso II do artigo 184 da LEI Nº 691, DE 1984.

§ 4º Caso o parcelamento referido na alínea "b" do inciso III deste artigo seja cancelado, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 3º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

Art. 3º Os créditos tributários devidos, a que se refere esta lei, só serão considerados quitados ao final da última cota de parcelamento.

Art. 4º A totalidade dos recursos arrecadados por meio dos benefícios concedidos por esta Lei deverão ser aplicados na área de conservação do Município.

Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2019.


Vereador MARCELLO SICILIANO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA


JUSTIFICATIVA

O parcelamento, em substituição a remissão e anistia de créditos tributários relativos a serviços de registros públicos cartorários de que trata o Projeto de Lei nº 1058/2018 visa dar condições de pagamento sem abrir mão de receitas para o Município num momento de crise financeira.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20180301058 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Mensagem 109/2018


Outras Informações:

Protocolo 004054 Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo Data da Sessão 06/26/2019
Mensagem
Entrada 06/26/2019 Despacho 06/26/2019
Publicação 06/27/2019 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas