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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 230/2017 que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 230/2017 que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ALERTAS SONOROS E NOTIFICAÇÕES VISUAIS NOS EQUIPAMENTOS E APLICATIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, AVISANDO AOS USUÁRIOS SOBRE A EXISTÊNCIA E PROXIMIDADE DE ÁREAS COM PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

Os vetos parciais em análise não devem prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua o art. 30 incisos I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº327/2018.

Opino pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no 11 de março de 2019 aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 230/2017 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.