Resultado Final


LEI Nº 6.517, DE 2 DE ABRIL DE 2019

Informações Básicas

Código20180301055 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/28/2018 Despacho11/29/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/03/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6517 Data da Lei04/02/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/03/2019 DCM 04/03/2019
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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