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EMENTA:

SOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 29/2019 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°4/2017

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°29/2019, de autoria do Senhor Vereador Major Elitusalém, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°4/2017, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.

Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20191100803	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/24/2019	Despacho	04/24/2019
Publicação	04/25/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	34	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 25/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 29/2019, de autoria do Senhor Vereador Major Elitusalem, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2° DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 4/2017, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “REVOGA O § 2º DO ART. 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.". Em 24/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 25/2019

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 25/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100803 SOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 29/2019 AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°4/2017 => 20191100803 04/25/2019 Comissão De Justiça E Redação