Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 165 Em 29 de maio de 2018.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.364, de 29 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 246-A, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Felipe Michel, que
“Altera a Lei nº 5.211/2010 para vedar a utilização indiscriminada do saldo remanescente do Bilhete Único Municipal pelo concessionário e dá outras providências”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20170300246
Protocolo
008166
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/18/2017
Despacho
04/24/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/13/2018
Número do Ofício
165
Data do Ofício
06/13/2018
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Publicação de Promulgação
Data da Publicação
06/13/2018
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
6364/2018
Data Lei
05/29/2018
Observações:
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