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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20180301058 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Datas
Entrada 12/03/2018
    Despacho
12/03/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio12/06/2018 Data do Retorno12/06/2018
Número do Informativo438 Ano do Informativo2018
Data da Publicação12/07/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoMarcio Gomes RibeiroResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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