Informações Básicas

Código	20180301058	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Datas

Entrada

12/03/2018

Despacho

12/03/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/06/2018	Data do Retorno	12/06/2018
Número do Informativo	438	Ano do Informativo	2018
Data da Publicação	12/07/2018	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Marcio Gomes Ribeiro

Responsável p/Expediente

Maria Cristina Furst de Freitas

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