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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Informações Básicas
Código
20180301058
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Ementa
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984
Datas
Entrada
12/03/2018
Despacho
12/03/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
12/06/2018
Data do Retorno
12/06/2018
Número do Informativo
438
Ano do Informativo
2018
Data da Publicação
12/07/2018
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Marcio Gomes Ribeiro
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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