EMENTA DO PROJETO:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE – FUNSOLRIO E PARA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA :

Modifica o art. 3º do PL nº 1746, de 2020

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência do disposto no art. 1°, a instituir Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho abaixo relacionados, destinados a permitir a execução orçamentária da despesa:
Unidade Orçamentária: 17.11 - Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO
Programa de Trabalho 17.11.08.845.0373.2765 – Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro
Fonte Orçamentária: 105 – Doações
Natureza de Despesa:3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Valor: R$ 1.000,00

Parágrafo único. A compensação para o crédito especial de que trata o caput será proveniente da incorporação de recursos recebidos com destinação específica e não previsto na Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual 2020, de igual valor apurado em conta corrente específica vinculada ao Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOLRIO), Fonte de Recursos 105, nos termos do inciso V, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro."

A presente emenda visa adequar o projeto de lei n° 1746/2020 no que diz respeito à fonte de recursos do Fundo Municipal de Solidariedade (FUNSOLRIO) proveniente de doações, a fim de ampliar a transparência dos recursos que vão compor o referido fundo, além de aperfeiçoar a técnica orçamentária.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira