JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 116 DE 26 DE MARÇO DE 2019. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas que menciona, no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento. O presente Projeto de Lei Complementar estabelece novos critérios, normas de uso e de ocupação do solo com o objetivo de atualizar a legislação urbanística a fim de organizar, revitalizar e dinamizar a área mencionada no Projeto, de modo a acompanhar as novas tendências para parte do bairro de Jacarepaguá, na divisa com o bairro da Barra da Tijuca. O esvaziamento das atividades industriais na região e a implantação de obras de infraestrutura e de grandes equipamentos, impulsionados pela realização dos Jogos Olímpicos de 2016, tornaram necessária a proposição de ajustes que promovam a diversificação e a integração do conjunto de atividades econômicas em desenvolvimento na região. Ou seja, a demanda por uma atualização da legislação urbanística decorre da nova realidade instalada na área abrangida pela presente Proposta, proporcionando, assim, um alinhamento entre a infraestrutura e a realidade do local. Destarte, a proposta, ora apresentada, é de relevante interesse econômico, social e tecnológico para o Município do Rio de Janeiro, uma vez que viabiliza a ocupação de uma área que vem recebendo aportes importantes em infraestrutura urbana. Neste contexto, cumpre salientar que o local terá majorada a atratividade de investimentos e fomentado o mercado de trabalho, seja por força de postos de emprego que serão gerados no âmbito da construção civil ou, em momento posterior, em outras searas. Desta forma, encaminhamos Proposta de revisão da legislação urbanística para as áreas do PAA 10608/ PAL 41784, do PAA 10643/ PAL 41.955 - Polo de Ótica - e parte do Centro Metropolitano, definidas na Subzona A-37 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, bem como proposta de aplicação dos parâmetros de uso e ocupação do solo vigentes para os lotes públicos situados na área de abrangência do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981, de modo a garantir a vitalidade e o desenvolvimento urbano naquela região. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA DECRETO Nº 3046 DE 27 DE ABRIL DE 1981. Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto nº 322, de 03.03.76. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Deliberação nº 107, de 25 de fevereiro de 1981, da Comissão do Plano da Cidade - P/COPLAN, constante do processo nº 02/328/81, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as Instruções Normativas para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), integrante da Área de Planejamento 4 (AP-4) estabelecida no PUB-RIO, definida e delimitada conforme o disposto no Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e que acompanham, em anexo, este Decreto. (...)Capítulo III DAS SUBZONAS Subzona A-1 (...) Subzona A-37 I - DELIMITAÇÃO E ZONEAMENTO Área limitada ao norte pela RIO-120 (Via 8 do PA 8997) a leste pela Avenida Alvorada, ao sul pela margem norte da Lagoa de Jacarepaguá e a oeste pelo Canal do Arroio Pavuna, destinada à implantação do Centro Metropolitano. II - CRITÉRIOS PARA PARCELAMENTO O Centro Metropolitano apresentar-se-á como um octógono articulado à RJ-075 (Via 5) e à RJ-087 (Avenida Alvorada). Estas duas articulações comandam dois eixos ortogonais, o maior na direção leste-oeste e o menor na direção norte-sul, dividindo-se assim a área em quatro quadrantes. O parcelamento é definido pelos quadrantes afastados 100,00m (cem metros) entre si e constituídos, cada um, por quatro quarteirões de 260,00m x 300,00m, com 50,00m (cinquenta metros) de permeio que, por sua vez, se subdividem em quatro quadras separadas 25,00m (vinte e cinco metros) uma da outra. Em cada extremo, no sentido leste-oeste, são acrescentados dois quarteirões em tudo semelhantes aos demais e mais quatro quarteirões triangulares, totalizando vinte quarteirões retangulares compostos cada um por quatro quadras separadas por logradouros e quatro quarteirões triangulares, segundo o traçado básico do PA 8997. Envolvendo os quarteirões e deles afastadas por uma via de 60,00m (sessenta metros), resultarão 7 (sete) áreas envoltórias que completam a Subzona A-37. Os quarteirões foram numerados utilizando dois dígitos: o primeiro dígito corresponde à fila em que se localiza em relação à direção norte-sul, sendo que o algarismo 1 corresponde à mais ao norte e o 4 à mais ao sul; o segundo dígito corresponde à coluna em que se localiza em relação à direção oeste-leste, sendo que o algarismo 1 corresponde à mais a oeste e o 6 à mais ao leste. A partir do primeiro quarteirão triangular situado no extremo noroeste (1.1), e contando-se no sentido leste até o quarteirão triangular a noroeste (1.6), recomeçando no quarteirão retangular logo abaixo do 1º (2.1), e assim sucessivamente até o quarteirão triangular a sudeste (4.6) e, ainda considerando cada quarteirão subdividido em quatro quadras: NO, NE, SO e SE. III - CRITÉRIOS PARA EDIFICAÇÃO a) Usos Serão permitidos os usos residencial multifamiliar, misto, comercial, turístico, cultural, financeiro e de serviços. b) Intensidade de uso Cada quarteirão divide-se em 4 (quatro) quadras. Cada quadra, constituindo uma esplanada, deverá receber 4 (quatro) edificações autônomas. São ainda permitidas construções térreas, na parte central da esplanada de cada quadra, com terraços e possíveis sobrelojas, para restaurantes, lanchonetes, drugstores, papelarias e demais lojas avulsas próprias de um comércio urbano. A implantação dessas lojas pode variar, mediante consultas prévias submetidas à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, mas se preconizam duas sequências duplas de lojas, cruzando-se ortogonalmente, distando 8,00m (oito metros) das edificações altas e 16,00m (dezesseis metros) entre si (8,00m de cada lado dos eixos centrais da quadra); resultam, em torno do cruzamento, 4 (quatro) pátios simetricamente dispostos, destinando-se a lojas de cabeceira para restaurantes, cafés e lanchonetes. As áreas envoltórias, assim como os quatro quarteirões triangulares,destinam-se a usos de interesse público, estacionamentos, parques, cortinas verdes, terminais de transportes, estações de transferência etc. Excluem-se as duas áreas envoltórias no extremo oeste do eixo leste-oeste e a área envoltória no extremo leste e logo ao sul do referido eixo, que terão uso idêntico ao dos demais quarteirões retangulares, a ser definido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. c) Gabarito O número de pavimentos das edificações é balizado pelo Cone de Aproximação do Aeródromo de Jacarepaguá, variando entre 5 e 35, de acordo com a quadra em que se localizam as edificações. São permitidos os seguintes números de pavimentos para as respectivas quadras, de acordo com as condições do inciso II: 1.1: NO, NE, SO, SE - 5 1.2: NO - 20, NE - 18, SO-20, SE - 14 1.3: NO, NE - 18; SO, SE - 14 1.4: NO, NE - 18; SO, SE - 14 1.5: NO - 18, NE - 20, SO - 14, SE - 20 1.6: NO, NE, SO, SE - 5 2.1: NO - 31, NE - 28, SO - 31, SE - 28 2.2: NO - 16, NE - 12, SO - 16, SE - 12 2.3: NO, NE, SO, SE - 12 2.4: NO, NE, SO, SE - 12 2.5: NO - 12, NE - 20, SO - 12, SE - 20 2.6: NO - 28, NE - 35, SO - 28, SE - 35 3.1: NO - 31, NE - 26, SO - 31, SE - 26 3.2: NO - 16, NE - 10, SO - 16, SE - 9 3.3: NO, NE - 10; SO, SE - 9 3.4: NO, NE - 10; SO, SE - 9 3.5: NO - 15, NE - 20, SO - 15, SE - 20 3.6: NO - 28, NE - 35, SO - 28, SE - 35 4.1: NO, NE, SO, SE - 5 4.2: NO - 16, NE - 9, SO - 16, SE - 9 4.3: NO, NE, SO, SE - 7 4.4: NO, NE, SO, SE - 7 4.5: NO - 15, NE - 20, SO - 15, SE - 20 4.6: NO, NE, SO, SE - 5. d) Implantação e dimensões das edificações São quatro (4) edifícios por quadra, além do comércio situado no pavimento térreo, central, descrito na alínea "b". Esses quatro edifícios deverão nascer diretamente da laje da esplanada, com acesso direto aos subsolos. Os edifícios deverão ocupar a projeção de 24,00m (vinte e quatro metros) x 28,00m (vinte e oito metros), ou seu equivalente em área (672,00m²), em torno de um ponto distante 22,00m (vinte e dois metros) e 30,00m (trinta metros), respectivamente dos lados de maior e menor extensão da quadra. e) Estacionamento As quadras, com os devidos pontos de parada dos coletivos em faixa própria, deverão apresentar dois níveis em subsolo para o estacionamento de carros particulares e a carga e descarga de caminhões, sendo tratadas como esplanadas para uso exclusivo de pedestres, delimitando-se previamente as áreas periféricas destinadas ao estacionamento rotativo eventual. Desses subsolos, comuns a toda a quadra, se terá acesso a qualquer das 4 (quatro) edificações. f) Projetos especiais Haverá possibilidade de que algumas quadras recebam tratamento específico e, portanto, diferenciado, desde que os estudos e projetos sejam objeto de consulta prévia submetida à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Os 4 (quatro) quarteirões triangulares extremos serão destinados a programas específicos do Município, a serem definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral e cujas edificações terão o gabarito de 5 (cinco) pavimentos. 9) Cortinas Verdes Nas áreas envoltórias que se localizam de um e de outro lado do extremo norte do eixo norte-sul, deverão ser reservadas para cada lado áreas de 28.000,00m² (nordeste e noroeste) e de 35.000,00m² (norte) para a implantação das cortinas vegetais densas, de árvores de porte de crescimento livre, de acordo com o preconizado no Plano Piloto de Urbanização da Baixada. h) Área envoltória E-5 Gabarito: 75% (setenta e cinco por cento) da área de projeção das edificações, em cada lote deverá obedecer até a 5 (cinco) pavimentos; 25% (vinte e cinco por cento) da área de projeção das edificações em cada lote poderá possuir até 20 (vinte) pavimentos. I.A.A.: 1,50 Taxa de Ocupação: 40% (quarenta por cento) Afastamentos mínimos: - frontal - os lotes com testada para a Avenida Alvorada – 15,00m (quinze metros) - nos lotes com testada para os demais logradouros 10,00m (dez metros) - das divisas e entre edificações - deverão obedecer ao disposto nos Decretos nºs 7336/88 e 7570/88. (Alínea “h” acrescentada pelo Decreto 8028, de 1-10-1992) V – Doações Serão doadas as áreas destinadas aos logradouros; as duas áreas envoltórias (norte e nordeste) de um lado e de outro do extremo norte do eixo norte-sul; a área envoltória no extremo sudoeste, entre o Arroio Pavuna e a Via 5, e os quatro quarteirões triangulares, ou seja, em relação a área total da Subzona A-37, aproximadamente 27 (vinte e sete por cento) para logradouro e 16% (dezesseis por cento) para uso de interesse público. Não se aplica a esta Subzona a exigência de doação de lote prevista no artigo 132 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto 322, de 3 de março de 1976, nem o disposto no inciso XX do Capítulo II das Instruções Normativas aprovadas pelo Decreto 3046, de 27 de abril de 1981. As escolas exigidas no artigo 133 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto 322, de 3 de março de 1976, poderão ser construídas, quando for o caso, nas áreas envoltórias destinadas a uso de interesse público (E-2. E-3, E-6,e E-7), de acordo com as prioridades da Administração Pública Municipal, dispensada a obrigatoriedade de doação do lote prevista naquele mesmo artigo. (Inciso V com redação dada pelo Decreto 11407, de 1-10-1992) (...)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Lei Complementar Nº 198 de 14/01/2019 Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o Código de Obras e Edificações Simplificado - COES do Município do Rio de Janeiro, que disciplina a elaboração de projetos, construção e modificação de edificações no território Municipal, por agente particular ou público. (...) CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES VOLUMÉTRICAS E EXTERNAS DAS EDIFICAÇÕES Seção I - Afastamentos e Prismas Art. 4º Os afastamentos são classificados em: I - frontal: estabelecido em relação a todas as testadas do lote e será definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo ou pelas legislações específicas para cada região; II - lateral e de fundos: estabelecidos em relação às divisas laterais e de fundos do lote e não poderão ser inferiores a dois metros e cinquenta centímetros e, quando utilizados para ventilar ou iluminar compartimentos, serão equivalentes, no mínimo, a um quinto da altura da edificação; III - entre edificações: estabelecido entre duas edificações no mesmo lote e será equivalente, no mínimo, a dois quintos da média das alturas das edificações, quando usados para iluminar ou ventilar compartimentos, não podendo ser inferior a dois metros e cinquenta centímetros. § 1º Quanto ao afastamento, as edificações são consideradas: I - afastada das divisas: aquela que apresenta afastamentos mínimos das divisas laterais e de fundos dimensionados na forma estabelecida nesta Lei Complementar, haja ou não abertura de vãos de iluminação e ventilação; II - não afastada das divisas: aquela que não apresenta afastamento mínimo exigido, dimensionado na forma estabelecida nesta Lei Complementar, em relação a pelo menos uma das divisas do lote. § 2º Para aplicação do disposto no § 1º deste artigo, não será considerado o embasamento não afastado das divisas quando permitido por legislação específica. § 3º Fica permitida a utilização de elementos de composição arquitetônica balanceados sobre os afastamentos das edificações, bem como sobre a área coletiva, destinados a proporcionar conforto térmico, economia energética ou contribuir para a maior diversidade do conjunto arquitetônico do Município, que poderão ser fixos ou móveis, deverão ser vazados, poderão manter distância máxima de um metro das fachadas e não poderão constituir piso utilizável nem resultar em aumento da área da edificação. (...)XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Atalho para outros documentos MENSAGEM Nº 116/2019 Informações Básicas Código 20190200102Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 116/2019 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 03/26/2019Despacho 03/27/2019 Publicação 03/28/2019Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 5 a 7 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 27/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Meio Ambiente 06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200102 DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS QUE MENCIONA, NO BAIRRO DE JACAREPAGUÁ, XVI REGIÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }03/28/2019Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/201904/09/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PETRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Distribuição => 20190200102 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/29/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20190200102 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado08/29/2019 Votação => 20190200102 => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Rejeitado (a) (s)08/29/2019 Discussão Primeira => 20190200102 => Proposição 102/2019 => Encerrada08/29/2019 Votação => 20190200102 => Proposição 102/2019 => Aprovado (a) (s)08/29/2019 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/03/2019Poder Executivo Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo09/03/2019Poder Executivo Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/03/2019Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200102 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 09/03/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200102 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 09/24/2019 Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/24/2019Poder Executivo Distribuição => 20190200102 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 1 a 4 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/25/2019 Substitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 102/201910/30/2019Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Discussão Segunda => 20190200102 => Proposição 102/2019 => Recebeu substitutivo que segue a publicação10/30/2019 Discussão Segunda => 20190200102 => Proposição 102/2019 => Encerrada10/31/2019 Votação => 20190200102 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)10/31/2019 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/01/2019Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/05/2019Vereador Thiago K. Ribeiro E As Comissões De Justiça E Redação,De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,De Assuntos Urbanos,De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,De Meio Ambiente,De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática Votação => 20190200102 => Redação Final 102-A/2019 => Aprovado (a) (s)11/06/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200102 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2019 Resultado Final => 20190200102 => Lei Complementar 21411/07/2019 Arquivo => 2019020010211/07/2019 Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
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01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão de Meio Ambiente 06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática