Publicado no DCM nº 12 - Suplemento do dia 17/01/2018. Publicado no D.O. nº 204 - Suplemento do dia 17/01/2018. (pág. 388 a 703) Publicado no DCM de 28/03/2018, pág. 5 - Promulgação em 27/03/2018, dos vetos parciais, aos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.318*, em razão de terem sido rejeitados pela Câmara Municipal na sessão de 20/03/2018.
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