EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DO PLC Nº 146/2019.

A Ementa e os art. 1° e 2º, do PL n° 146/2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, DA EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - IMPRENSA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Art. 1º Os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988 e os funcionários públicos concursados da Empresa Municipal de Artes Gráficas S/A - IMPRENSA DA CIDADE passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias a ele inerentes.

Art. 2º Os servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, de que trata o art. 1º constituirão quadro em extinção da Administração Direta, ficando automaticamente cedidos à COMLURB até que ocorra a aposentadoria ou outra forma de extinção do vínculo." (NR)

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir