Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 318 Em 12 de setembro de 2019. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação da Lei nº 6.623*, de 22 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1226-A, (Mensagem nº 117) de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, em virtude da promulgação por esta Câmara dos vetos parciais ao inciso VI do art. 1º; incisos VIII, XI e XIV do art. 9º; §§ 7º e 8º do art. 9º; Parágrafo único do art. 10.; § 8º do art. 12.; art. 43.; art. 44.; art. 50.; Parágrafo único do art. 52.; art. 56.; art. 57.; art. 58.; art. 59.; art. 60.; art. 61. e art. 62., rejeitados na Sessão de 3 de setembro de 2019.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301226 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária

Datas
Entrada 04/15/2019Despacho 04/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/12/2019 Número do Ofício318/2019
Data do Ofício09/12/2019

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação09/12/2019
Pág. do DCM da Publicação3/4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6623Data Lei07/22/2019


Observações:


Atalho para outros documentos