Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 168/2013Emenda Aditiva
EMENTA DO PROJETO:
MODIFICA A LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DIANTE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS E TERRENOS BALDIOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."
Autor(es) : VEREADOR PAULO PINHEIRO
EmendaNº2
EMENTA :
Inclua-se onde couber no PL nº 168/2013
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA
Texto da Emenda
Inclua-se, onde couber no PL nº 168/2013, um artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
“Art.___ Os valores em reais estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.”
Plenário Teotônio Villela, 27 de abril de 2017.
Vereador Paulo Messina
Líder do Governo
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. SERGIO ALVES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a possibilitar que os valores em Reais previstos no Projeto de Lei possam ser reajustados, evitando-se que tais valores permaneçam congelados ao longo do tempo.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20130300168
Autor do Projeto
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo
002501
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
008554
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
04/27/2017
Despacho
04/27/2017
Publicação
04/28/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
93
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/27/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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