Ofício
Texto do Ofício
"OFÍCIO GVR Nº 59/2020 Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020.
Excelentíssimos Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Marcello Siciliano e Willian Coelho Membros da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos
Encaminho ofício recebido do Clube de Engenharia sobre a tramitação do PLC nº 174/2020 que “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e peço que seja publicado nos anais da Audiência Pública realizada hoje, dia 25 de maio de 2020.
Atenciosamente,
Vereador Reimont
MANIFESTAÇÃO DO CLUBE DE ENGENHARIA ACERCA DO PLC 174/2020
O prefeito Marcelo Crivella, a pretexto de gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19, submeteu à Câmara dos Vereadores, em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar (PLC 174/2020) que autoriza o descumprimento da legislação urbanística em vigor, que provém da participação da sociedade, ouvida a opinião de empresários, de associações comunitárias, de entidades da sociedade civil e de especialistas, arquitetos e urbanistas, mediante compensações financeiras. Institui-se, assim o vale-tudo, caracterizado, entre outros, pelo desrespeito a gabaritos, pela anarquia nas limitações de uso, pela permissão de construir em áreas preservadas. A nossa cidade, Patrimônio Cultural da Humanidade, caso esse projeto de lei venha a ser aprovado, sofrerá danos permanentes, irreversíveis, desfigurando a sua fisionomia.
O Clube de Engenharia, com posição firmada em defesa do planejamento urbano como melhor meio para ordenar a ocupação do espaço em que vivemos, conclama os vereadores a rejeitarem o PLC 174/2020, pois desconstrói sumariamente as conquistas das últimas décadas, consubstanciadas na criação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e na instituição de procedimentos participativos na elaboração e nas revisões do Plano Diretor de nossa cidade.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020
Pedro Celestino Pereira
Presidente”
Informações Básicas
Código
20200200174
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/11/2020
Despacho
05/11/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/27/2020
Número do Ofício
GVR Mº 59 e Manifesto
Data do Ofício
05/25/2020
Procedência
Gabinete de Vereador
Destino
Comissão de Assuntos Urbanos
Finalidade
Manifesto do Clube de Engenharia
Data da Publicação
05/27/2020
Pág. do DCM da Publicação
60
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
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