A obrigatoriedade do táxi possuir IMPRESSORA acoplada ao taxímetro, é hoje uma das principais dificuldades enfrentadas pela categoria dos taxistas, que reivindica a modificação do disposto na alínea "c" do art. 16 do Decreto n° 38242, de 26 de dezembro de 2013, para permitir que seu uso deixe de ser obrigatório em razão dos elevados custos para compra e manutenção do equipamento, que hoje se tornou obsoleto, tendo em vista que as corridas geralmente são realizadas por aplicativos, que emitem recibos eletrônicos.
A atual sistemática adotada pelo Decreto em referência, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação e manutenção da impressora nos táxis, impossibilita os taxistas de fazerem as vistorias do veículo por conta dos constantes defeitos nas impressoras, penalizando ainda mais o profissional do táxi que são obrigados a arcarem com várias despesas para manterem seus veículos em situação regular.
Dessa forma, proponho a modificação do Decreto n° 38242, de 26 de dezembro de 2013, para isentar o taxista da obrigatoriedade de instalação de impressora acoplada ao taxímetro.

Informações Básicas

Código	20190200125	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo	004917	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/13/2019	Despacho	08/16/2019
Publicação	08/23/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200125 MODIFICA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200125 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 08/23/2019 Vereador Leonel Brizola Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº29/2019 08/29/2019 Distribuição => 20190200125 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 09/18/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190200125 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/18/2019 Despacho => 20190200125 => Proposição => 124/2019 => Desanexação de projeto 09/11/2020 Despacho => 20190200125 => Proposição => 125/2020 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 09/11/2020 Arquivo => 20190200125 09/11/2020 Distribuição => 20190200125 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200125 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190200125 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer