Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2019

EMENTA:

MODIFICA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O art. 23. do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR. ”

(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2019.

VEREADOR LEONEL BRIZOLA - PSOL

JUSTIFICATIVA

A obrigatoriedade do táxi possuir IMPRESSORA acoplada ao taxímetro, é hoje uma das principais dificuldades enfrentadas pela categoria dos taxistas, que reivindica a modificação do disposto na alínea "c" do art. 16 do Decreto n° 38242, de 26 de dezembro de 2013, para permitir que seu uso deixe de ser obrigatório em razão dos elevados custos para compra e manutenção do equipamento, que hoje se tornou obsoleto, tendo em vista que as corridas geralmente são realizadas por aplicativos, que emitem recibos eletrônicos.

A atual sistemática adotada pelo Decreto em referência, estabelecendo a obrigatoriedade da instalação e manutenção da impressora nos táxis, impossibilita os taxistas de fazerem as vistorias do veículo por conta dos constantes defeitos nas impressoras, penalizando ainda mais o profissional do táxi que são obrigados a arcarem com várias despesas para manterem seus veículos em situação regular.

Dessa forma, proponho a modificação do Decreto n° 38242, de 26 de dezembro de 2013, para isentar o taxista da obrigatoriedade de instalação de impressora acoplada ao taxímetro.

Legislação Citada

DECRETO Nº 38.242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.

(...)

CAPÍTULO VIII - DOS TAXÍMETROS E AFERIÇÕES

Art. 23. Os veículos destinados ao Serviço de Táxi deverão conter taxímetro com impressora como meio de aferição e cobrança, segundo tarifa aprovada pela SMTR.

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20190200125 Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA

Protocolo 004917 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/13/2019 Despacho 08/16/2019

Publicação 08/23/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 4 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 16/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2019

					Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
					Distribuição => 20190200125 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Código	20190200125	Autor	VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo	004917	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	08/13/2019	Despacho	08/16/2019
Publicação	08/23/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não