Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 276/CMRJ

Informações Básicas

Código20190301408 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 07/29/2019Despacho 08/05/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/10/2019 Número do Ofício276/CMRJ
Data do Ofício10/08/2019

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação10/10/2019
Pág. do DCM da Publicação3 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6650Data Lei10/08/2019


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