Decreta

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Fica alterado o art.13 da Lei nº. 3.167 de 27 de dezembro de 2000, e acrescido de Parágrafo Único e incisos I e II que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 13. Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da função de cobrador nos veículos, mesmo nos casos em que o veículo possua sistema de biometria.”

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:

I – retirada de circulação do veículo;

II – em caso de reincidência, suspensão da permissão da linha em que o veículo circula.(NR)"

Art. 2º Fica alterado o artigo 24 da Lei nº. 3.167 de 27 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24 O descumprimento de qualquer das regras dispostas na presente Lei pelas empresas permissionárias implicará na imposição das penalidades previstas por esta Lei e as dispostas no Código Disciplinar do Sistema de Transporte por ônibus do Município do Rio de Janeiro.(NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vice-Presidente Vogal.