Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
43/2017
EMENTA
DO PROJETO
:
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
28
EMENTA :
MODIFICA O CAPUT E O INCISO III DO ART. 35 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 2017
Autor(es):
PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Texto da
Emenda
O
caput
e o inciso III do art. 35 do Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017, passam a ter a seguintes redação:
"Art. 35. É permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas, por meio da transformação de uso ou pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas neste Capítulo ou em legislação específica, desde que garantidas as condições de proteção e integridade do patrimônio, e aprovado pelo órgão de tutela do patrimônio cultural e pelos demais órgãos competentes, sendo dispensadas as seguintes exigências:
(...)
III - estacionamentos e demais compartimentos de uso comum, inclusive para acréscimos no mesmo lote;" (NR)
Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018
MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
Vereador WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador WILLIAN COELHO
Presidente
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vive-Presidente
Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente
Vereador TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente Interino
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
Vereador MARCELINO D' ALMEIDA
Vice-Presidente
Vereador FELIPE MICHEL
Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador FELIPE MICHEL
Presidente
Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente
Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador ELISEU KESSLER
Presidente
Vereador BABÁ
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador REIMONT
Presidente
Vereador Professor ADALMIR
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO
Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente
Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador ROCAL
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente
Vereador JONES MOURA
Vogal
JUSTIFICATIVA
A paresente emenda visa a esclarecer que as edificações tombadas ou preservadas que solicitarem a reconversão contida neste artigo serão automaticamente dispensadas do atendimento à exigências elencadas em seguida.
Pela nova redação do inciso III, fica esclarecido que os acréscimos construídos nas edificações tombadas também terão os mesmos benefícios.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170200043
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
35/2017
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
35/2017
Outras Informações:
Protocolo
006748
Autor
PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL
Nº
da Emenda
28
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/18/2018
Despacho
12/18/2018
Publicação
12/19/2018
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
35/36
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/18/2018
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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