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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº830/2018 que “INCLUI NA LEI N° 5.242/2011, A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DE ARTE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - OCAIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Leonel Brizola
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 830/2018, que “INCLUI NA LEI N° 5.242/2011, A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DE ARTE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - OCAIS, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.

II – VOTO DO RELATOR

A Poposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 6/2011, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153, da Lei Orgânica do Município.

“O título de Utilidade Pública é o reconhecimento da União, dos Estados e dos Municípios de que a entidade presta relevantes serviços desinteressadamente à sociedade. Somente as entidades legalmente constituídas no Brasil podem obter o título de Utilidade Pública.” (Ministério da Justiça).

No Rio de Janeiro o título de utilidade pública confere credibilidade à entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado por ela.

Para uma entidade receber a titulação de utilidade pública deverá atender aos requisitos da Lei Nº 120/79 e apresentar os seguintes documentos, entre outros : estatuto registrado em cartório inclusive com a eleição da diretoria atual , CNPJ bem como demonstração através de livros contábeis do último exercício fiscal e prova autenticada da aplicação dos recursos na entidade mantida, assinada por contador.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de junho de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº830/2018, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola.