EMENTA:

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP, INFORMAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 87//2017.

1. O Projeto de Lei nº 87/2017 estabelece no §3º do art. 3º que um Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, estabelecerá os critérios para aplicação de recursos e controle de atividades do FEOP. Mais adiante, o §5º do mesmo dispositivo dispõe que o Prefeito empossará seus membros no prazo de trinta dia após a publicação da lei. Assim, indagamos como será composto o referido Conselho Gestor, bem como os critérios para escolha de seus membros.
2. O art. 3º, inciso II do Projeto de Lei nº 87/2017, prevê como fonte de receita componente do FEOP contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas e jurídicas. A esse respeito, questionamos se serão oferecidas contrapartidas aos particulares que participarem da composição do FEOP, além daquela prevista no art. 5º da proposição.

Justificativa


Legislação Citada



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PL 87/2017

Informações Básicas

Código	20170900210	Autor
Protocolo	007870	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2017	Despacho	04/06/2017
Publicação	04/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Tipo de Despacho	Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno, NÃO se aplicando in casu o disposto no parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno, tendo em vista que a solicitação foi formulada fora do interstício temporal da Comissão de Justiça e Redação, à luz do art. 85, inciso I, do diploma interno e segundo a disciplina do item 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005.
Arquivado	Não	Motivo da Republicação
Cancelado	Não	Prazo Suspenso?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno, NÃO se aplicando in casu o disposto no parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno, tendo em vista que a solicitação foi formulada fora do interstício temporal da Comissão de Justiça e Redação, à luz do art. 85, inciso I, do diploma interno e segundo a disciplina do item 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005.. Em 06/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A Imprimir

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 210/2017

TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 210/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Requerimento de Informações 20170900210 REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SEOP, INFORMAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS, RELATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 87//2017. => 20170900210 04/12/2017 Comissão De Justiça E Redação Ofício Origem: Poder Executivo => 20170900210 => Destino: CMRJ => Solicita prorrogação de prazo p/ Resposta => 05/22/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170900210 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 05/25/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170900210 => Destino: Poder Executivo => Encaminha Requerimento de Informações => Comissão De Justiça E Redação