EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

Art. 64 (…)

(…)

Art. 65 (…)

(…)

Art. 66 (…)

Art. 67 (…)

§º 1 (...)

(...)

TABELA III – TIPOLOGIA
(…)


TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)

TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)

TABELA IV – C
(…)

TABELA V – A
FATOR
(…)


TABELA III – TIPOLOGIA
(…)


TABELA IV – A
IDADE DE CASA/APARTAMENTO – FATOR ICA
(…)

TABELA IV – B
IDADE DA SALA
(…)

TABELA IV – C
(…)

TABELA V – A
FATOR
(…)
Art. 76 – (…)


§ 1º Toda edificação não legalizada situada em loteamento irregular, poderá ser inscrito a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais, por ato autodeclaratório, nos termos do art. 75 desta Lei.

§ 2º As Edificações previstas no § 1º, só poderão ser regularizadas junto ao órgão competente mediante a apresentação da respectiva inscrição municipal. (NR)”

Plenário Teotônio Villela, 27 de junho de 2017.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERA LINS

A Emenda em apreço visa aumentar a arrecadação incluindo as edificações de loteamentos irregulares através de autodeclaração, na medida em que deverão ter sua inscrição municipal individualizada para viabilizar sua regularização.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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