Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

199

novembro

2020

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1543, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, que Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro de Marechal Hermes. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1543/2019

Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro os logradouros que menciona, localizados no Bairro de Marechal Hermes

Autor(es): VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano compreendido pela Praça Quinze de Novembro, Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Praça Montese e Rua João Vicente, no Bairro de Marechal Hermes.

§ 1º A extensão da Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, para os fins desta Lei, é o trecho que se inicia na Praça Quinze de Novembro e termina na Praça Montese.

§ 2º A extensão da Rua João Vicente, para fins desta Lei, é o trecho que se inicia no número 1.554 até a Estação Ferroviária de Marechal Hermes.

Art. 2º O espaço urbano objeto desta Lei fica denominado Polo Gastronômico de Marechal Hermes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301543	Protocolo	006680
Autor	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/01/2019

Despacho

10/01/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/19/2020	Data do Recibo	11/19/2020
Prazo Final	12/10/2020	Data do Retorno	12/10/2020

Observações:

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