Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
2073/2016
DECLARA O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARCO DA PRATA, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 06, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Autor(es):
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011
o Condomínio Residencial Arco da Prata, localizado na Estrada do Lameirão Pequeno nº 6, no Bairro de Campo Grande, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área prevista nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da
Lei Complementar nº 111/2011.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
ANEXO ÚNICO
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160302073
Protocolo
005846
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/10/2016
Despacho
11/11/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/17/2017
Data do Recibo
05/17/2017
Prazo Final
06/06/2017
Data do Retorno
06/05/2017
Observações:
Atalho para outros documentos