Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019
EMENTA DO PROJETO:
| DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 5
EMENTA :
| ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DO PLC Nº 146/2019. |
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA
Texto da Emenda
A Ementa e os art. 1° e 2º, do PLC n° 146/2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Art. 1º Os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988 e os funcionários públicos concursados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias a ele inerentes.
Art. 2º Os servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, de que trata o art. 1º constituirão quadro em extinção da Administração Direta, ficando automaticamente cedidos à COMLURB até que ocorra a aposentadoria ou outra forma de extinção do vínculo." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2019.
VEREADOR JONES MOURA
PSD
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
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| 20190200146 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
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| | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
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| 146/2019 |
Outras Informações:
| Protocolo | 009264 | Autor | VEREADOR JONES MOURA |
| Nº da Emenda | 5 | Tipo | Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa |
| Mensagem | | | |
| Entrada | 03/03/2020 | Despacho | 03/03/2020 |
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| 03/04/2020 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 42 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 03/03/2020 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
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