Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA

Texto da Emenda

A Ementa e os art. 1° e 2º, do PLC n° 146/2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Art. 1º Os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988 e os funcionários públicos concursados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias a ele inerentes.

Art. 2º Os servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, de que trata o art. 1º constituirão quadro em extinção da Administração Direta, ficando automaticamente cedidos à COMLURB até que ocorra a aposentadoria ou outra forma de extinção do vínculo." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2019.



VEREADOR JONES MOURA
PSD

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200146 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
 146/2019
Outras Informações:
Protocolo 009264 Autor VEREADOR JONES MOURA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/03/2020 Despacho 03/03/2020
    Publicação
 03/04/2020
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/03/2020 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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