Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019
EMENTA DO PROJETO:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº5
EMENTA :
ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ART. 1º E 2º DO PLC Nº 146/2019.
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA
Texto da Emenda
A Ementa e os art. 1° e 2º, do PLC n° 146/2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Art. 1º Os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988 e os funcionários públicos concursados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias a ele inerentes.
Art. 2º Os servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, de que trata o art. 1º constituirão quadro em extinção da Administração Direta, ficando automaticamente cedidos à COMLURB até que ocorra a aposentadoria ou outra forma de extinção do vínculo." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 21 de novembro de 2019.
VEREADOR JONES MOURA
PSD
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20190200146
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
146/2019
Outras Informações:
Protocolo
009264
Autor
VEREADOR JONES MOURA
Nº da Emenda
5
Tipo
Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
03/03/2020
Despacho
03/03/2020
Publicação
03/04/2020
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
42
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
03/03/2020
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.