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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.

Autor: Poder Executivo.

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de nº1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “c”; 44, I, V; 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa pacificar definitivamente a questão no Município do Rio de Janeiro, de forma a possibilitar o ingresso mensal das respectivas receitas correntes nos cofres municipais, além de recuperar os créditos referentes aos últimos cinco anos, se fazendo necessário propor a remissão e a anistia parcial dos respectivos créditos tributários e multas, sob determinadas condições, a mais importante delas a desistência das impugnações e recursos administrativos e das ações judiciais em curso ou a adesão a eventual acordo de natureza coletiva que encerre a disputa perante a Suprema Corte.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira , em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018) de autoria do Poder Executivo.