EMENTA:

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À MENSAGEM Nº 19, DE 2017, POR MEIO DA QUAL FOI ENCAMINHADO A ESSA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI Nº 268/2017, QUE “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O complemento que ora se encaminha a essa egrégia Câmara de Vereadores visa a deixar assentado de maneira indelével que aquele Projeto de Lei pretende promover o incremento da arrecadação proveniente de receitas próprias, já que estas constituem fontes primordiais para o custeio de despesas e de investimentos necessários ao atendimento das demandas públicas no âmbito municipal - especialmente num momento em que a crise econômica diminui o montante dos repasses recebidos de outras esferas da federação. Consigno, por oportuno, que os recursos advindos da aprovação do referido Projeto de Lei serão aplicados prioritariamente na manutenção dos serviços públicos municipais de saúde e de ensino fundamental, bem como na manutenção em dia da remuneração dos servidores públicos.

Por fim, solicito que a presente Mensagem seja juntada aos originais do PL nº 268/2017, em tramitação nessa Casa de Leis.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa ao Projeto de Lei nº 268/2017, aproveito para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ao Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170800022	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	022/2017
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária	Tipo Mensagem	Informações Complementares
Projeto

Datas:

Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se . Em 30/08/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 22

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 22

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800022 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À MENSAGEM Nº 19, DE 2017, POR MEIO DA QUAL FOI ENCAMINHADO A ESSA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI Nº 268/2017, QUE “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170800022 => {A imprimir } 08/31/2017 Poder Executivo