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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
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O Projeto de Lei nº 16/2017 em tramite nesta casa de Leis visa instituir o programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no ambito do Município do Rio de Janeiro, contudo é importante ressaltar que o aborto é interrupção da gravidez, é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando em sua morte e consequente fim da atividade biológica que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento, desta forma o legislador constituicional trata o aborto como crime passível de punição.
(Lei nº 2848/1940 Código Penal)
Os defensores do aborto procuraram encobrir sua natureza criminal mediante a terminologias evasivas, ocultando o crime com jargão "interrupção voluntária da gravidez" ou sob conceitos como "direito de decidir", "direito à saúde reprodutiva", “aborto legal e juridicamente autorizado”.Contudo, nenhum destes artifícios da linguagem, entretanto, podem ocultar o fato de que o aborto é um crime,em que pese o artigo 128 do Código Penal e seus incisos, ressalto que trata-se de exceção a regra a não punição.
Não obstante ser crime, a punibilidade do aborto é raramente imputada aos agentes no serviço de atendimento público de saúde devido à observância do sigilo médico, dessa forma a impossibilidade da aplicação da punição oficial, legal, gera a punição informal dos agentes do aborto, em especial às pacientes que chegam ao serviço público de saúde em abortamento provocado.
No âmbito sócio- jurídico, a vida do nascituro é interesse constitucionalmente relevante que deve ser tutelado.
Diante do exposto, com base na Lei Penal supra citada e na Constituição Federal que no caput do artigo 5º, registro meu voto contrário a tramitação do presente Projeto de Lei.
Manifestação do Bispo auxiliar do Rio de Janeiro – Dom Antônio Augusto Dias Duarte, sobre o tema, pode se vista em: https://www.tercalivre.com.br/bispo-convoca-catolicos-a-erguer-a-voz-contra-ideologia-de-genero-e-aborto-no-brasil/





Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20170300016Protocolo006199
AutorVEREADORA MARIELLE FRANCORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/15/2017Despacho02/21/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/14/2017Data de Fim Prazo 05/28/2017

ComissãoComissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/19/2017
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ARRAES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável com voto em separado Data da Reunião 05/22/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/28/2017Pág. do DCM da Publicação 34
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/27/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR REIMONT

Ata 0003/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/30/2017Pág. do DCM da Publicação 77


Observações:

À DPL EM 28/06/2017.

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