PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2018, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO”.

AUTORIA: VEREADOR LEANDRO LYRA


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição está em conformidade com a referida Lei com

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, X do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Convém observar, contudo, o disposto no art. 71, II, “e” c/c art. 44, X do mesmo Diploma.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:

A competência para legislar sobre direito financeiro e orçamentário é concorrente da União e dos Estados, conforme disposto no art. 24, I e II da Constituição Federal, atribuindo-se à União a edição de normas gerais e aos Estados a competência suplementar (§§ 2º e 3º). Diante da omissão da União e do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre o tema, não vislumbramos óbices para a atuação do Município do Rio de Janeiro neste caso, com fulcro no art. 30, II da Constituição Federal.

Atentar que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 9º, regula a hipótese de adequação da despesa à frustração de receitas estimadas, mas sempre tendo em vista o alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na lei e a limitação de empenho, de acordo com critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 6.229/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e em seu art. 47 regula aspectos do relacionamento financeiro entre os Poderes Executivo e Legislativo. Dispositivos de igual teor constam do Projeto de Lei nº 771/2018, proposto pelo Poder Executivo para dispor sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2019.

Convém observar, ainda, o disposto no caput art. 29-A da Carta Magna, bem como seu §2º, III, que trata da hipótese de repasse de recursos ao Legislativo em proporção menor do que a fixada na Lei Orçamentária.


Esta é a Informação que nos compete instruir.