Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O parágrafo único do art. 1º do PLC nº 143, de 2019, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, será amortizada, em razão dos prejuízos apurados pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas do Município e reconhecidos em investigação conduzida pela Câmara de Vereadores, sem prejuízo da apuração de eventual saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos.”
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2019.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Willian Coelho
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Major Elitusalem
Vice-Presidente

Vereador Tiãozinho do Jacaré
Vogal


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Eliseu Kessler
Presidente

Vereador Welington Dias
Vice- Presidente

Vereador Babá
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto em tela.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190200143 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 142/2019
Outras Informações:
Protocolo 007554 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/05/2019 Despacho 11/05/2019
    Publicação
 11/06/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/05/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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