Resultado Final


LEI Nº 6.806, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.

Informações Básicas

Código20200301673 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada01/16/2020 Despacho01/16/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/02/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6806 Data da Lei12/01/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/02/2020
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2 e 3

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