Resultado Final
LEI Nº 6.806, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Informações Básicas
Código
20200301673
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
01/16/2020
Despacho
01/16/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/02/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6806
Data da
Lei
12/01/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/02/2020
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2 e 3
Observações:
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