ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 268/2017, PARA INCLUIR OS §§ 3º, 4º E 5º NO ART. 67, DE MODO A IMPEDIR O PAGAMENTO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENQUANTO O IMÓVEL FOR UTILIZADO PARA SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, MESMO QUANDO LOCATÁRIO, COMODATÁRIO, CESSIONÁRIO OU SIMILAR DO IMÓVEL CITADO. |
“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:
Art. 64 (…)
(…)
Art. 65 (…)
(…)
Art. 66 (…)
Art. 67 (…)
§º 1 (...)
I – (...)
(...)
§4º Para requerer a isenção do IPTU a entidade de assistência social ou de educação, previsto no parágrafo anterior, deverá:
I - comprovar por meio da apresentação de seus documentos constitutivos e contábeis a sua natureza de assistência social ou de educação, sem fins lucrativos;
II - dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF do pedido de reconhecimento do direito à isenção;
III - apresentar junto com o pedido de reconhecimento do direito à isenção o contrato de locação, comodato, cessão ou similar do imóvel, quando couber.
§5º No que concerne ao imóvel utilizado por entidade de assistência social ou de educação, sem fins lucrativos, o reconhecimento do direito à isenção perdurará enquanto vigente o contrato apresentado no momento do requerimento do direito.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO |
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JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM |
Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS |
CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ITALO CIBA |
Presidente Vice-Presidente Vogal interino |
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA |
Vice-Presidente Vogal |
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL |
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PAULO PINHEIRO INALDO SILVA |
Vogal Interino |
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
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FELIPE MICHEL ITALO CIBA |
Presidente Vice-Presidente |
COMISSÃO DE CULTURA |
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REIMONT TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vogal |
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
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PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
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COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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RAFAEL ALOISIO FREITAS OTONI DE PAULA |
Presidente Vogal |
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS |
Presidente Vice-Presidente Vogal |
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR
| 20170300268 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 19/2017 |
Protocolo | 002610 | Autor | VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda | 38 | Tipo | Emenda Modificativa |
Mensagem | |||
Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| 08/31/2017 |
| 09/04/2017 |
Pág. do DCM da Publicação | 75/76 | Pág. do DCM da Republicação | 24/25 |
Data da Sessão | 08/30/2017 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
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