EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 268/2017, PARA INCLUIR OS §§ 3º, 4º E 5º NO ART. 67, DE MODO A IMPEDIR O PAGAMENTO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, ENQUANTO O IMÓVEL FOR UTILIZADO PARA SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, MESMO QUANDO LOCATÁRIO, COMODATÁRIO, CESSIONÁRIO OU SIMILAR DO IMÓVEL CITADO.

“Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

Art. 64 (…)

(…)

Art. 65 (…)

(…)

Art. 66 (…)

Art. 67 (…)

§º 1 (...)

I – (...)
(...)

§4º Para requerer a isenção do IPTU a entidade de assistência social ou de educação, previsto no parágrafo anterior, deverá:

I - comprovar por meio da apresentação de seus documentos constitutivos e contábeis a sua natureza de assistência social ou de educação, sem fins lucrativos;

II - dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF do pedido de reconhecimento do direito à isenção;

III - apresentar junto com o pedido de reconhecimento do direito à isenção o contrato de locação, comodato, cessão ou similar do imóvel, quando couber.

§5º No que concerne ao imóvel utilizado por entidade de assistência social ou de educação, sem fins lucrativos, o reconhecimento do direito à isenção perdurará enquanto vigente o contrato apresentado no momento do requerimento do direito.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS OTONI DE PAULA

Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir