Distribuição

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Da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei 1709/2016 e suas Emendas nºs 1 a 5 e nºs 50 a 69 que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Autor das Emendas nºs 1 a 5: Poder Executivo

Autor das Emendas nºs 50 a 66: Vereador Reimont

Autores da Emenda nº 67: Vereadores Alexandre Isquierdo; Carlos Bolsonaro; Carlo Caiado; Chiquinho Brazão; Dr. Carlos Eduardo; Dr.Eduardo Moura; Dr.Jairinho; Dr.João Ricardo; Dr.Jorge Manaia; Eliseu Kessler; João Cabral; João Mendes de Jesus; Jorge Braz; Jorginho da SOS; Junior da Lucinha; Marcelino D'Almeida; Prof. Célio Lupparelli; Rafael Aloisio Freitas; Renato Moura; Tânia Bastos; Vera Lins e Willian Coelho.

Autores das Emendas nºs 68 e 69: Vereadores Carlos Bolsonaro e Alexandre Isquierdo

Relatora: Vereadora LUCIANA NOVAES


(FAVORÁVEL COM EMENDAS)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n° 1709/2016 e suas Emendas nºs 1 a 5 e nºs 50 a 69 que “APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto em tela visa aprovar o Plano Municipal de Educação que terá vigência de 10 anos e estabelecerá as diretrizes da educação na rede municipal do Rio de Janeiro.

Compreender a necessidade da elaboração de um projeto pedagógico específico para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação significa dar maior importância aos aspectos subjetivos da educação, revendo concepções e paradigmas da educação inclusiva. Analisando as especificidades e construindo métodos de desenvolvimento individualizados dentro das dimensões afetivas, comportamentais e cognitivas.

A Educação de Jovens e Adultos – EJA possui características inadequadas as pessoas com deficiência na medida em que, a idade cronológica do estudante não necessariamente é acompanhada de seu desenvolvimento intelectual e mental, sendo necessário a esta parcela da sociedade a garantia de uma educação continuada, dentro dos padrões estabelecidos pela Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

Sendo assim, a Relatora, Vereadora Luciana Novaes, emite voto FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto e as emendas nºs 1 a 5 e nºs 50 a 69

III – CONCLUSÂO

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS da Relatora, Vereadora Luciana Novaes ao Projeto de Lei n° 1709/2016 de autoria do Poder Executivo e suas Emendas nºs 1 a 5 e nºs 50 a 69.


EMENDA MODIFICATIVA Nº 70


Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.



EMENDA MODIFICATIVA À META 04 DO PROJETO
Modifique-se a Meta 04 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

META 04: universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população a partir de zero ano, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na Rede Regular de Ensino. Com a garantia de um projeto pedagógico que vise o pleno desenvolvimento da pessoa ao longo da vida, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; salas de recursos multifuncionais; classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. E assegurar um profissional de apoio para cada criança, quando constatada a necessidade, no atendimento da educação especializada.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 71

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MODIFICA A ESTRATÉGIA 4.20 DA META 04 DO PROJETO

Modifique-se a Estratégia 4.20 da Meta 04, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

4.20 implantar, no prazo de um ano, o mediador para inclusão, o Agente de Apoio de Educação Especial, com atribuições específicas para cada especialidade, através de concurso público, devendo atender a integralidade das pessoas com deficiências matriculadas na rede municipal de ensino até o final da vigência deste plano, a ser capacitado na área de Educação Especial pelo Instituto Municipal de Educação Helena Antipoff.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 72

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MODIFICA A ESTRATÉGIA 4.1 DA META 04 DO PROJETO

Modifique-se a Estratégia 4.1 da Meta 04, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

4.1 contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da Educação Regular e Especial, nas suas diferentes modalidades, da Rede Pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica Regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 73

Autor(es): COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

MODIFICA A ESTRATÉGIA 4.4 DA META 04 DO PROJETO

Modifique-se a Estratégia 4.4 da Meta 04, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:

4.4 garantir atendimento educacional especializado nas classes especiais e em salas de recursos multifuncionais, nas formas complementar e suplementar, Rede de Apoio e facilitadores a todos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na Rede Pública de Educação Básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, realizada pelas Coordenadorias Regionais de Educação - CRE em ação conjunta com o Instituto Municipal Helena Antipoff - IHA, quando necessário, conforme orientação das Política Nacionais de Educação Especial - PNEE, ouvidos a família e o aluno.