Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI642/2017

Autor(es) : VEREADORA MARIELLE FRANCO

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 3º, caput, e o § 2º do art. 5º, ambos do presente projeto de lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.

“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurado o devido Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.”

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2019.



Vereador Tarcísio Motta

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Dr João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Junior Da Lucinha
Presidente

Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Átila A. Nunes
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Dr. João Ricardo
Vice-Presidente

Paulo Pinheiro
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Jimmy Pereira
Presidente

Renato Cinco
Vice-Presidente

Rosa Fernandes
Vogal


COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Welington Dias
Vice-Presidente

Fátima Da Solidariedade
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Fernando William
Presidente

Major Elitusalem
Vice-Presidente


COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Major Elitusalem
Presidente

Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Teresa Bergher
Presidente

Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Rosa Fernandes
Presidente

Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente

Prof. Célio Lupparelli
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aperfeiçoar tecnicamente o projeto de lei, corrigindo pequenas omissões nos artigos 3º e 5º, conforme sugestões da antiga equipe do gabinete da Vereadora Marielle Franco, autora do projeto, bem como de entidades e especialistas da área de arquitetura e urbanismo.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20170300642 Autor do Projeto VEREADORA MARIELLE FRANCO
    Protocolo
001856 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 000841 Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 03/21/2019 Despacho 03/21/2019
    Publicação
03/22/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 03/21/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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