AUTORIA: ZICO BACANA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência do seguinte projeto correlato promulgado ao presente em seu banco de dados:

Lei n° 4312/2006, de autoria do Vereador Chiquinho Brazão que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO E MULTA, NESTA ORDEM, AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS INFRATORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, oriundo do PL 267/2005. Entretanto, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, nos autos da RI n° 0032699-35.2006.8.19.0000.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

Verificar a incidência do art. 22, XI, da Constituição Federal, tendo em vista que ao isentar os veículos oficiais descritos em seu art. 1° das penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito, a proposição trata sobre trânsito, matéria afeta privativamente à União.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.