Ofício

OFÍCIO GP nº 91/CMRJ Em 17 de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2016, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Eliseu Kessler, que “Permite o aumento das áreas dos jiraus nos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviço na forma que menciona”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	08/18/2017
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DORio de 18/08/2017, pág. 3

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