Tramitação de Despacho

Despacho

Despacho

Anular a Votação

DESPACHO DO PRESIDENTE

Considerando os termos do Ofício nº 90, de 22 de fevereiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Prefeito e a deliberação do douto Plenário no decurso da 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia subsequente, acerca da solicitação de arquivamento dos projetos legislativos que possuíam pareceres de comissões;

Considerando que naquele rol de proposições se encontrava apensado ao Projeto de Lei nº 1420/2012 o Projeto de Lei nº 321/2013;

Considerando que o Projeto de Lei nº 1700/2008, por não versar sobre temática de codificação, já tinha sido anteriormente encaminhado ao arquivo com base na Resolução nº 584/89 e, por lapso, constou da relação de projetos legislativos a serem deliberados pelo Plenário com fundamento no art. 208, inciso XI, do Regimento Interno,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, determina:

1 – Fica desapensado o Projeto de Lei nº 321/2013, de autoria do Vereador Cesar Maia, que “AUTORIZA MÚSICOS A SE APRESENTAREM INDIVIDUALMENTE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO” do Projeto de Lei nº 1420/2012.

2 – Remetam-se ao ARQUIVO os Projetos de Lei nºs 1929/2016; 1420/2012; 491/2009; 1307/2003; 209/2001 e 777/98 e os Projetos de Lei Complementar nºs 3/2013 e 1/2001.

3 - Republique-se o Ofício nº 90, datado de 22 de fevereiro de 2017, para que no anexo desse expediente não configure o PL nº 1700/2008;

4 - Tornar sem efeito regimental a votação no Prolongamento do Expediente da 5ª Sessão Ordinária referente ao Projeto de Lei nº 1700/2008 na relação das proposituras assinaladas no Ofício nº 90, que constou da publicação do DCM nº 39, de 24/2/2017, 3ª coluna.

Gabinete da Presidência, 2 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas

Código 20080301700 Protocolo

Autor Poder Executivo Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 05/12/2008 Despacho 05/12/2008

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 03/03/2017

Objeto de Apreciação Votação Nº Objeto

Data do Despacho 03/02/2017 Data Publ. 03/03/2017

Pág. do DCM da Publicação 21

Observações:

PROJETO ARQUIVADO PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2017

Atalho para outros documentos

Código	20080301700	Protocolo
Autor	Poder Executivo	Regime de Tramitação	Ordinária

Data do Despacho	03/02/2017	Data Publ.	03/03/2017
Pág. do DCM da Publicação	21