Autoria: VEREADOR REIMONT


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao presente projeto de lei:

1.1 EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1.727/2020, de autoria do Vereador Jorge Felippe, Vereadora Vera Lins, que “CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE EMERGÊNCIA (BOLSA TAXISTA) AOS TAXISTAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL n^o 1.728/2020, de autoria do Vereador Leonel Brizola, Vereador Babá, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato Cinco e Vereador Tarcísio Motta, que: “ALTERA A LEI 5.358, DE 2011, AMPLIANDO O PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA DURANTE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA”.

PL n^o 1.756/2020, de autoria da Vereador Leonel Brizola, que: “CRIA O BOLSA AUXÍLIO PARA OS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL n^o 1.764/2020, de autoria do Vereador Reimont, que: “ESTABELECE O PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL PARA OS TRABALHADORES DO SETOR AUDIOVISUAL, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS/COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL n^o 1.769/2020, de autoria do Vereador Reimont, que: “ESTABELECE O PROVIMENTO DE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES(AS) E CATADORES(AS) AVULSOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (anexado ao PL n^o 1.756/2020).

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Contudo, recomenda-se que o art. 3º da proposição seja reescrito a fim de atender ao disposto no art. 10, incisos I e II, da Lei Complementar nº 48/2000, uma vez que apresenta falta de clareza e precisão quanto ao sentido e alcance da norma.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXVII c/c art. 312, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

5.1 OBSERVAÇÃO

Atentar para o estabelecido no art. 71, inciso II, alíneas “b” e “c”, do mesmo diploma legal.

Verificar a possibilidade de incidência do Precedente Regimental n^o 37, item 1, alínea “a”, desta Casa de Leis.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019”.

Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que “REGULAMENTA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril de 2020, que “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE PARÂMETROS ADICIONAIS DE CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL PARA FINS DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), E ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019, A QUE SE REFERE A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020”.

Decreto n^o 10.316, de 7 de abril de 2020, que: “REGULAMENTA A LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.


8. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Vale destacar a existência de auxílio emergencial, instituído pelo governo federal, através da Lei n^o 13.982/2020, que disponibiliza verba às pessoas em situação de vulnerabilidade social em decorrência da pandemia de Covid-19. Assim, é importante alertar para a possibilidade de eventual sobreposição de benefícios.

Ademais, convém observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial arts. 15 e 16.


Esta é a Informação que nos compete instruir.