Ofício


Texto do Ofício

M-PST/nº 41 Em 26 de março de 2018.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.329, de 23 de março de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 3 de 2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda, que “Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro




Informações Básicas

Código20170300003 Protocolo006067
AutorVEREADOR DAVID MIRANDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/15/2017Despacho 02/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/27/2018 Número do Ofício41/2018
Data do Ofício03/26/2018

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/27/2018
Pág. do DCM da Publicação4 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6329/2018Data Lei03/23/2018


Observações:


Atalho para outros documentos