Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015

Autor(es) :

Emenda Nº 14

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

O art. 6º do PL nº 1543-A/2015 passa a ter a seguinte redação:

Art 6º (...)

(...)
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas áreas do conhecimento;

(...)

XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema Único de Saúde e fortalecimento da rede de atenção psicossocial;

XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade, atentando para as necessidades especiais de gestantes e nutrizes enquanto permanecerem nessa situação;

(...)

XIX - proporcionar o acesso da população em situação de rua à documentação básica;

XX - realizar contagem oficial da população em situação de rua no máximo a cada quatro anos;

XXI - criar centros de referência especializados para atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social que valorize a convivência social;

XXII - garantir acesso à educação e políticas para incentivo à permanência na rede de ensino;

XXIII - Ampliar o serviço especializado de Abordagem Social para realizar abordagem continuada, programada e permanente, visando estabelecer uma escuta ativa, que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas pecularidades e história de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão observar as especificidades de crianças e adolescentes prevista no artigo 227 da CF, na Lei 8069/90, na Res. 64/2016, no Marco da Primeira Infância, na Resolução CNAS/CONANDA no 1, de 15 de dezembro de 2016, e demais normas atinentes à matéria.

Plenário Teotônio Villela, 3 de outubro de 2017.



VEREADOR REIMONT


Republicada em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício GVR nº 227/2017. Publicada no DCM nº 194 de 19/10/2017, pág, 20

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos
ERRATA

ONDE SE LÊ, NO DCM Nº 210, DE 14/11/2017, PÁG. 16, COLUNA I:
Emenda Nº 14

Substitua-se a emenda de nº 4, de modo que os incisos V, XII, XIII do art. 6º do PL nº 1543-A/2015 passem a ter as seguintes redações, acrescido o seu art. 6º dos seguintes incisos XIX, XX, XXI, XXII, XXIII E PARÁGRAFO ÚNICO.

(...)


LEIA-SE:

Emenda Nº 14

O art. 6º do PL nº 1543-A/2015 passa a ter a seguinte redação:

(...)


Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20150301543 Autor do Projeto
    Protocolo
 006140 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 1543-A/2015 Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 003275 Autor VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda 14 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/18/2017 Despacho 10/18/2017
    Publicação
 11/14/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/18/2017 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissao de Cultura
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Assuntos Urbanos
09.:Comissão de Trabalho e Emprego
10.:Comissão de Meio Ambiente
11.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
12.:Comissão de Esportes e Lazer
13.:Comissão de Defesa da Mulher
14.:Comissão de Assistência Social
15.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
16.:Comissão do Idoso
17.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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