PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 176/2019, que “SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO RIO N° 45.960, DE 2019”.

AUTORIA: Vereadores TARCÍSIO MOTTA, RENATO CINCO, REIMONT, LEONEL BRIZOLA, BABÁ, DR. MARCOS PAULO, FERNANDO WILLIAM, ROSA FERNANDES, TERESA BERGHER, ÁTILA A. NUNES, MAJOR ELITUSALEM

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I e 45, XXI da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 45 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, V combinado com o art. 76, ambos da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

Ressalte-se que, conforme o art. 45, X da Lei Orgânica do Município, a sustação de atos normativos do Poder Executivo por Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal apenas é possível nos casos de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, fundamentos ausentes in casu, visto que o Poder Executivo é competente para organizar a Administração Pública municipal, nos termos do art. 107, II da Lei Orgânica do Município, e que não há delegação legislativa sobre o tema.

Esta é a Informação que nos compete instruir.