Prazo alterado por período de recesso entre 27/12/2017 e 14/02/2018
Prazo original para parecer: 19/12/2017 á 02/01/2018, alterado por conta de pedido de vistas na reunião conjunta de 13/12/217 - OFÍCIO GVFW S/Nº ,COMUNICA DEVOLUÇÃO DO PROJETO À COMISSÃO. ENCAMINHADO EM 15/12/2017 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 20/02/2018 -REENCAMINHADO ,NESTA DATA, À COMISSÃO PARA PARECER.
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